Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Exceção de pré- executividade. Prosseguimento da execução. Desconto dos depósitos já efetuados. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade sob o argumento de não haver título executivo hábil a embasar o processo executivo. Na sentença, julgou-se pelo acolhimento da exceção de pré- executividade e extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir o prosseguimento da execução para a cobrança dos créditos tributários, descontados os depósitos já efetuados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)