Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação não conhecida na origem, por ausência de interesse jurídico ou mesmo patrimonial. Alegação de omissões. Inocorrência. Incidência das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal, a Terracap e o IBRAM/DF, objetivando a implantação do Parque Ecológico da Cachoeirinha. As partes celebraram acordo, homologado em primeiro grau. ... (Continua)