Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Pretensão de ver reconhecida a incapacidade postulatória. Ausência de prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF.
1 - A decisão agravada consignou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Não há, ademais, qualquer prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado (fl. 158). Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) (fl. 216, e/STJ). ... ()
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