Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (30 g de maconha e 4 pinos de cocaína). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)