Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência do agente. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação pacificada neste Tribunal Superior, «a reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes (AgRg no HC 650.717/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)