Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... (Continua)