Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando a condenação definitiva pelo crime anterior ocorrer após o cometimento do crime em questão. Revisão do entendimento de que as informações necessárias à negativação dos antecedentes já constavam dos autos judiciais quando da sentença. Impossibilidade na via eleita. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Existência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)