Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica lesão corporal de natureza grave. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)