Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição por insuficiência de provas para legitimar a condenação e afastamento da majorante do concurso de pessoas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Ausência de desproporcionalidade. Fração de 1/6 (um sexto). Harmonia com a jurisprudência desta corte. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. CP. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova carreados aos autos, entendeu comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo, bem como devidamente comprovada a majorante do concurso de agentes. Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, bem como para afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. ... (Continua)