Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, porque, ao retornar da saída temporária, tentou adentrar no estabelecimento prisional com entorpecentes escondidos no interior de seu corpo, detectados no momento em que passava pelo scanner corporal. ... (Continua)