Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao crime do art. 35. Provas suficientes do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Providência incabível na via mandamental. Prisão domiciliar. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da materialidade e da autoria do crime de associação para o tráfico sob a alegação de que não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo estabelecido com a finalidade de praticar o comércio espúrio de drogas não encontra respaldo, sobretudo considerando que a via mandamental não é apropriada ao reexame verticalizado de fatos e provas. ... (Continua)