Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Período de 12 (doze) meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior. Irrelevância. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no REsp 1.364.192/RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" ... (Continua)