Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Irresignação quanto à concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Bis in idem configurado. Paciente primário. Agravo desprovido.

1 - As Cortes Superiores vêm se manifestando no sentido de que, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)