Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Réu não havia completado setenta anos na época da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequencias do crime. Valor do tributo suprimido. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. ... (Continua)