Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no descumprimento de condição cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade, mudando de endereço sem comunicar ao Juízo, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, pois, «após a concessão da liberdade provisória, o denunciado é investigado em outros expedientes que apuram eventuais práticas de infrações penais". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)