Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desabonadora e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado e a segunda qualificadora implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)