Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Paulista, indeferiu o pedido de nomeação do imóvel atrelado à exação à penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)