Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Inviabilidade do mandamus para a análise sobre a suficiência de provas para a condenação. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Apreensão de arma desmuniciada. Potencialidade lesiva atestada em laudo. Dinstinguishing. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)