Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Diferenças salariais. Embargos parcialmente procedentes. Abatimento das parcelas pagas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução no cumprimento de sentença referentes ao pagamento de diferenças salariais de 3,17%. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para determinar o abatimento das parcelas pagas administrativamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)