Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. SFH. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de responsabilização securitária. Na sentença, extinguiu-se a ação diante da prescrição. No Tribunal a quo, o processo foi sobrestado para que se aguardasse o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.689.339/PR. Contra tal decisão de sobrestamento, a parte interpôs agravo interno. O agravo interno foi julgado pelo colegiado, afastando-se o distinghish formulado e aplicando-se a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)