Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em via de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, entendeu que os cálculos deveriam ser elaborados sem a compensação com os reajustes oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)