Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Dosimetria. Pena-base do delito do CP, art. 180. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alto valor do bem receptado. Destinação dos bens para a prática de outros crimes. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O alto valor dos bens receptados (veículos) e a destinação dos bens para a prática de outros crimes são circunstâncias que, de fato, evidenciam a maior ousadia da conduta criminosa. Tais elementos mostram-se aptos a exasperar a pena-base, na medida em que demonstram de forma concreta uma maior gravidade e a maior reprovabilidade da ação. ... (Continua)