Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 CPC/2015. Inexistência. Atraso na entrega das chaves. Mora do promitente vendedor. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)