Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (44,075 kg de maconha). Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)