Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de proventos ou rendimento de pessoa idosa. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos e/ou de petições com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)