Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fatos criminosos descritos com todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)