Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de instabilidade no sistema e-proc do tjsc. Não comprovação. Inobservância do regramento local quanto ao recolhimento do preparo. Recurso deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Extrai-se dos autos que, mesmo ciente da migração deste feito para o Sistema Eproc, conforme publicação efetuada no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado da ora agravante, devidamente cadastrado no referido sistema, não habilitou os demais causídicos para atuarem no presente feito, como se pode constatar na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)