Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante. Afastamento. Atos infracionais. Gravidade. Proximidade temporal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021). ... (Continua)