Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7010.1788.9429

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão da premissa firmada pela Corte regional de que «nem há prova do valor do bem, nem sequer o que normalmente é declarado quando se opera uma escritura de compra e venda, nem o bem pertence à ora agravante, nem o próprio está desimpedido para dar garantia à execução aqui discutida, a fim de se acolher a tese recursal no sentido de que os bens ofertados eram suficientes, ou mesmo que a própria exequente concordou com essa assertiva, implicaria, por certo, violação do verbete sumular 7 do STJ, providência vedada em sede de recurso especial. ... ()

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