Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Via inadequada.

1 - Tendo sido o agravante e os corréus condenados, com decisão transitada em julgado, por terem se «associado para praticar, reiteradamente, os crimes de tráfico de entorpecente, aos quais, como integrantes da associação, teriam incumbido tarefas de transporte, distribuição, ocultação, guarda e vendas de narcótico, ressaltando sua função de sócio de lava-jato que funcionava como empresa de fachada para o recebimento e distribuição de entorpecentes, bem como o auxílio ao corréu no dia da apreensão das drogas, para se entender pela absolvição do agravante por atipicidade da conduta e/ ou ausência de prova de autoria seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível nesta via. ... (Continua)