Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento. Modulação da fração. Elevada quantidade de drogas. Descabimento. Critério utilizado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional semiaberto.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que «embora o Apelante seja primário e portador de bons antecedentes, como reconheceu a r. sentença combatida, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta, eis que « havendo, ao reverso, fortes indícios de que se dedica à atividade criminosa e, ainda, integra alguma organização. ... (Continua)