Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação lastreada apenas em reconhecimento fotográfico. Prova indiciária. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está escorado apenas no reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografias às vítimas, não havendo outras provas independentes, produzidas na fase judicial, que constituíssem certeza da autoria do delito. Malferidos, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como não demonstrada de forma inequívoca a existência de prova, independente do reconhecimento ilegal, para dar amparo à condenação. ... (Continua)