Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental de decisãoque indeferiu pedido de extensão de benefício.não ocorrência da mesma condiçãofático processual do beneficiado. Agravanteque ostenta condenação anterior. Agravoregimental desprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente do corréu aenderson, o agravante segundo a decisão que Decretou a prisão preventiva ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.