Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associaçãopara o tráfico de drogas. Agravo regimental dedecisão que não conheceu do habeas corpus.pedido de extensão de benefício concedido àscorrés. Não ocorrência da mesma condiçãofático processual. Agravante que ostentacondenação anterior. Agravo regimentaldesprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente das corrés, o agravante ostenta uma condenação anterior pelo mesmo crime, extinta pelo seu cumprimento, além de ter sido apontado como principal responsável pelo tráfico de drogas, sendo o encarregado pelo «comando da mercancia ilícita.precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.