Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido. 1. o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

2 - Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)