Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados nos arts. 298, 304 e 334, § 3º, todos do CP. Nulidade. Alegada falta de prova favorável à defesa. Ausência de profunda apreciação de parecer administrativo que comprovaria a inocência do paciente. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise sobre falta de provas quando da prolação da sentença penal condenatória, tampouco para análise sobre o conteúdo de eventual parecer técnico, a fim de comprovar eventual inocência do paciente (cuja condenação foi confirmada, em sede de apelação criminal, pelo Tribunal de origem, que é soberano na análise dos fatos e provas), por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)