Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão indeferido.

1 - O peticionário afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. Contudo, após uma leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a situação fática e processual do peticionário não é idêntica à da recorrente. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não há, portanto, quanto a GEAN EDUARDO PINHEIRO, inépcia da denúncia, a qual descreve conduta determinada e sua inserção no contexto criminoso, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)