Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de cocaína apreendida em compartimento escondido do veículo, com identificação de organização criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)