Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Paciente já beneficiado com comutação decorrente de Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual justifica receber, com base no princípio da fungibilidade, os embargos como se agravo regimental fossem. ... (Continua)