Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade verificada pelas instâncias ordinárias. Falta grave durante a execução da pena. Não reabilitada. Ausente ilegalidade.

1 - Desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1994, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime e livramento condicional. Incumbe ao julgador verificar, caso a caso, sua necessidade, podendo dispensá-la ou determiná-la, mediante decisão concretamente fundamentada. ... (Continua)