Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de falta grave e histórico de crimes no curso da execução. Beneficiado por habeas corpus de outro apenado. Instrução deficiente.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o idôneo fundamento de que «a reiterada prática de crimes graves, bem como o registro de infrações disciplinares de natureza grave (fls. 59) e a prisão em flagrante quando no gozo de liberdade provisória enseja cautela na concessão de qualquer tipo de benefício». ... (Continua)