Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolivção por ausência de provas suficientes para condenação. Inviabilidade o exame do tema. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria. Aumento da pena-base devidamente justificado. Agentes que valendo-se da função pública praticaram condutas de vital importância para atividades ilícitas. Recurso desprovido.

1 - Inviável a análise do pedido de absolvição por ausência de prova suficientes para condenação na estreita via do habeas corpus. A fundamentação utilizada para a condenação dos pacientes baseou-se no contexto fático probatório da demanda com a demonstração e individualização das ilícitas praticadas, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser inviável a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... (Continua)