Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Agravante condenado, dia 29/3/2021, à pena total de 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) por 18 vezes, em concurso material. Agravante preso preventivamente desde 17/06/2020. Alegação de exceso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)