Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (uif) com os órgãos de persecução. Dupla ordem judicial — para o compartilhamento e para a utilização. Tese não apreciada na origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Supressão de instância.

1 - A Corte Federal destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a constitucionalidade do «compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... (Continua)