Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimentao no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Reincidência de maus antecedentes configurados. Inexistência de ofensa à Súmula 269 desta corte. Ausência de novos arguementos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)