Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do crime. Inserção dados falsos, mácula a imagem da autarquia previdênciária. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)