Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b, do CP. ... (Continua)