Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução fiscal. Validade da CDA. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de requisito formal à Certidão de Dívida Ativa (CDA). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a validade da CDA e prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)