Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Inexistência de bis in idem. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 443/STJ de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)