Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento de embargos. Gratuidade da justiça. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, recebeu embargos e determinou a suspensão da execução, bem como concedeu a gratuidade de justiça à ora agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)